Medida visa garantir o cumprimento da legislação estadual e assegurar o transporte intermunicipal gratuito ou com desconto para estudantes, pessoas de baixa renda e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Na sessão desta terça-feira (19), o vereador Babá Tupinambá (PP), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Parintins, para solicitar a implantação de placas informativas sobre o programa estadual “Passe Livre Legal”, instituído pelas Leis nº 242/2015 e nº 7.518/2025 do Estado do Amazonas, que visa ampliar o acesso à informação e garantir direitos fundamentais aos cidadãos.
O objetivo do programa é assegurar a ampla divulgação e a conscientização da população a respeito do benefício, que garante a gratuidade ou desconto no transporte intermunicipal para pessoas beneficiadas pelas normas vigentes, entre os beneficiados estão os estudantes da rede pública estadual, garantindo acesso ao transporte coletivo para frequência escolar, pessoas com renda familiar limitada, atendendo casos socioeconômicos justificados, podem existir previsões especiais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme regulamentação complementar.
De acordo com o parlamentar, a medida é um passo essencial para promover a inclusão social, a acessibilidade e a dignidade de quem depende desse suporte.
Em sua justificativa, Babá Tupinambá destacou cinco pontos estratégicos de embarque e desembarque fluvial no município para receber a sinalização: Rampa do Mercado Municipal; Cais do Porto de Parintins; Orla da Francesa; Porto do Matadouro e Rampa da Caçapava.
A escolha desses portos alternativos, se deve ao intenso fluxo diário de passageiros. De acordo com o parlamentar, a fixação das placas nesses portos e rampas é fundamental para orientar tanto os usuários quanto os permissionários e trabalhadores do setor de transporte.
Com a sinalização adequada, a expectativa é combater a desinformação, evitar conflitos no momento do embarque e garantir o cumprimento efetivo da legislação estadual, assegurando que o direito do cidadão saia do papel e se converta em realidade no cotidiano dos parintinenses.
