De acordo com a promotora de Justiça, Marina Campos Maciel (na foto acima), os responsáveis pela exploração de atividade econômica no comércio varejista de combustíveis – em Parintins – tem adotado condutas abusivas nas relações de consumo, em afronta às normas de proteção de defesa do consumidor.
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O Ministério Público do Amazonas, por meio da 3a Promotoria de Justiça de Parintins, ajuizou nesta quarta-feira (25/03) um pedido de ação civil pública contra 35 estabelecimentos que comercializam combustíveis no município, por aumentos sucessivos, abruptos e injustificáveis dos preços dos produtos, em especial da Gasolina, que está custando entre R$ 8,79 a 8,99 o litro na Ilha Tupinambarana.
De acordo com a promotora de Justiça, Marina Campos Maciel, que assinou o documento, os responsáveis pela exploração de atividade econômica consistente no comércio varejista de combustíveis automotivos – em Parintins – tem adotado condutas abusivas nas relações de consumo, em afronta às normas de proteção de defesa do consumidor e por isso se faz necessária a imposição de medidas jurisdicionais aptas a fazer cessar as práticas abusivas apuradas no mercado local de combustíveis, tudo sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 3000,00 por requerido e por obrigação descumprida.
No documento, a Promotoria solicita também: “condenar os requeridos ao pagamento de indenização por
dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), patamar compatível com a gravidade da conduta, sua repercussão social, a essencialidade do produto envolvido, o porte econômico dos demandados e a necessária função pedagógica e dissuasória da medida, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
– FUNDECON, CNPJ n.º 02.429.933/0001-24 (instituído pelo Decreto Estadual n.º 18.607/98, o qual regulamentou o art. 13 da Lei n.º 7.347/85) Banco Bradesco, Agência 3739, conta-corrente nº 0011512
-6″.
Confira o documento completo abaixo:
