Promotoria apura a legalidade e a proporcionalidade dos vínculos provisórios na área da educação, frente ao número de cargos efetivos vagos.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) deu início a um inquérito civil para investigar a regularidade das contratações temporárias de servidores na área da educação do Município de Barreirinha. O procedimento, determinado pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima, titular da comarca, foi motivado por uma denúncia que apontou supostas irregularidades na contratação de funcionários por seis meses, sem comprovação suficiente de excepcional interesse público, como exigido por lei.
Além de verificar a legalidade das contratações, o MPAM vai examinar a proporcionalidade entre o número de servidores provisórios e os cargos efetivos que estão vagos, a motivação e a base legal dos contratos, os impactos fiscais e orçamentários gerados, e se todos os requisitos legais para provimentos interinos foram cumpridos.
Em resposta à notificação do MPAM, a prefeitura informou a existência de 136 cargos efetivos a serem preenchidos, mas admitiu a manutenção de 1.500 vínculos temporários em 2025. “A circunstância, em análise preliminar, recomenda a verificação da proporcionalidade entre as modalidades de provimento das contratações”, destacou a promotora na portaria de instauração do inquérito.
Como medidas iniciais, a promotoria determinou que a prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município encaminhem, no prazo de 15 dias:
· Mapa completo do quadro de pessoal, com especificação do tipo de vínculo;
· Lotação dos servidores e custo individual de cada funcionário;
· Relatório detalhado sobre a execução do concurso público de 2023, com os impedimentos para preenchimento dos cargos;
· Planilha atualizada dos servidores temporários de 2025, dividida por setores;
· Relação atualizada de cargos efetivos vagos, por unidade escolar.
A Câmara Municipal de Barreirinha também foi notificada e terá dez dias para informar se há legislações ou decretos locais que regulamentem as contratações temporárias.
