O parlamentar apresentou um projeto de lei que estabelece critérios formais de transparência, exigindo que o ato de nomeação contenha justificativa clara, objetiva e fundamentada na finalidade pública específica a ser atendida
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O vereador Marcus Cursino apresentou à Câmara Municipal de Parintins o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de motivação expressa e delimitação de competências no ato de nomeação de Secretário Municipal Extraordinário. A proposta estabelece critérios formais de transparência, exigindo que o ato de nomeação contenha justificativa clara, objetiva e fundamentada na finalidade pública específica a ser atendida.
De acordo com o texto, o ato deverá indicar o objeto específico de atuação do secretário extraordinário, a delimitação precisa de suas atribuições e a correlação entre a função exercida e o interesse público que fundamenta a nomeação. O projeto também veda a sobreposição de competências com Secretarias Municipais ordinárias e o exercício de atribuições fora dos limites estabelecidos no ato de nomeação, reforçando o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a matéria não cria cargos, não altera a estrutura administrativa do município e não gera aumento de despesas, limitando-se a disciplinar requisitos formaais de controle e transparência, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal. “Nosso objetivo é fortalecer a governança pública e garantir que todo ato administrativo tenha finalidade pública claramente definida. Transparência e responsabilidade são princípios fundamentais da boa gestão e devem nortear todas as nomeações”, afirmou Marcus Cursino.
