Ministro também deu prazo de 5 dias para o Congresso se manifestar sobre ação do Psol-Rede que questiona a constitucionalidade da norma
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue as ações que contestam a validade da lei.
Moraes atendeu a um pedido da federação Psol-Rede, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando irregularidade na derrubada do veto presidencial — que teria sido fatiado de forma indevida pelo Congresso. O ministro deu cinco dias úteis para o Legislativo apresentar explicações, por considerar que a resposta pode influenciar na execução das penas. Ao menos dez pedidos das defesas foram suspensos.
A federação PT/PCdoB/PV também protocolou outra ADI contra a lei, argumentando incompatibilidade com a Constituição e com a jurisprudência do STF. O presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como “retrocesso contra a democracia”.
A lei aprovada pelo Congresso estabelece que, nos casos de réus condenados simultaneamente por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, valerá o concurso formal — aplicando-se apenas a pena mais grave, sem soma das condenações. O texto também reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. Embora tenha como foco os condenados do 8 de Janeiro, seus efeitos podem se estender a outros crimes.
