MPAM questiona contrato irregular com escritório de advocacia e falta de acesso a informações sobre R$ 33 milhões recebidos pelo município.
O Município de Nhamundá, no Amazonas, foi judicialmente compelido a divulgar todas as informações sobre a aplicação dos royalties do petróleo que recebeu em seu portal da transparência. A decisão, proveniente de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), dá um prazo de 60 dias para que os dados sejam disponibilizados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.
Além da ordem por transparência, a Justiça determinou a imediata suspensão do Contrato nº 033/2021, celebrado com um escritório de advocacia em condições consideradas ilegais. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil para cada pagamento realizado de forma indevida.
De acordo com a promotora de justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, a falta de clareza sobre a destinação dos recursos – que já ultrapassam R$ 33 milhões – impede o controle social e contrasta com a realidade de serviços públicos precários. “Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, ressaltou.
A investigação do MPAM identificou duas irregularidades centrais: a opacidade sistemática do município sobre os gastos e a contratação do escritório jurídico. Conforme o apurado, o contrato foi firmado sem atender aos requisitos legais para dispensa de licitação e possuía cláusulas que caracterizavam um contrato de risco, modalidade expressamente proibida pela legislação. Estima-se que a empresa já tenha recebido mais de R$ 6 milhões dos cofres públicos.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia auditado e reconhecido as mesmas irregularidades, o que reforçou a base para a ação do MPAM. A promotora finalizou deixando claro o objetivo da medida: “Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na gestão dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”.
