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A legislação prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados
Com base na Lei Federal de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, Art. 2º, o vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos), atendendo demandas da população parintinense, solicita que da Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido e Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso apresentem para o Legislativo Municipal, a prestações de contas da aplicação dos recursos públicos recebidos pelas respectivas associações, para conhecimento, exame e apreciação, bem como prestar informações à população.
Segundo o vereador, de acordo com a L ei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.
Segundo o Art. 2º, Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para o orçamento e/ou tenham um contrato de gestão, termo de parceria, convênio, e outros acordos similares, também devem transparência à população por meio dessa Lei. São obrigados a prestar contas, e devem informar de forma clara como e onde os dados são divulgados. “As informações requeridas são necessárias, pois somos cobrados constantemente sobre a falta de transparência por parte das Associações”. Destaca.
Massilon também ressalta que, o exercício da transparência faz com que os gestores públicos se responsabilizem cada vez mais com as suas funções, tanto por uma questão de visibilidade pública, quanto pelo que determina de sanções legais. Com isso a transparência reforça, impulsiona e melhora a democracia em todas as esferas públicas. É ela que permite que todos tenham consciência do que está dando certo ou não, e assim direciona o que cada um deve fazer para o bem comum. “A democracia não sobrevive sem transparência e a transparência não existe sem democracia. A LAI precisa ser cumprida, as informações de interesse público devem ser disponibilizadas independente de uma solicitação. O vereador precisa estar junto do povo. Continuaremos atuando dessa maneira, ouvindo a população e trazendo para esta tribuna suas reivindicações”. Conclui.
Por Assessoria
Foto: Simone Brandão
