Vereadora Brena Dianná questiona prazo para apresentação do Projeto de Lei que fixa a receita e a despesa do Município

Durante as discussões foram feitos vários apontamentos como o aumento das despesas do Gabinete do prefeito, que no ano de 2021 já contabilizavam o valor de R$ 8.010.000,00 e para o ano de 2022 a despesa passaria a ser o valor de R$ R$ 10.209.770,00

Nesta manhã, em sessão legislativa os vereadores se reuniram na câmara legislativa para discutir sobre o Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Parintins, para o exercício de 2022. Durante as discussões os vereadores entraram em debate, a vereadora Brena Dianná iniciou seu pronunciamento apontando a irregularidade da apresentação do projeto, onde este deveria ter sido enviado à Câmara Municipal até dia 30 de setembro como previsto na Lei Orgânica do Município em seu artigo 127, inciso III, e no artigo 102, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda, em seu parágrafo único, consta que o prazo da apresentação é improrrogável, ficando o Prefeito obrigado a cumpri-lo, sob pena de crime de responsabilidade, o que notoriamente não foi respeitado e cumprido, pois o Projeto de Lei, segundo a vereadora, chegou intempestivo na data do dia 29 de outubro de 2021 e foi recebido pelos vereadores no dia 08 de novembro, ademais os e-mail com os anexos contendo todas as informações contábeis, despesas, receitas e etc, só foram encaminhadas e conhecidas pelos vereadores no dia 08 de dezembro sob a justificativa de que o presente conteúdo foi desmembrado e enviado eletronicamente, tanto pela prefeitura como pela assessoria da casa Legislativa, devido a um problema técnico não chegando a seus destinatários em sua totalidade.

Os vereadores Massilon Cursino e Márcia Baranda também afirmaram não ter recebido em tempo hábil. Prejudicando assim a apreciação e análise pelos vereadores incumbidos de tal prerrogativa, tornando dessa forma inviável a apreciação de forma clara e concreta dos documentos apresentados, dificultando assim a análise do Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Parintins, para o exercício de 2022, sob a afirmação da vereadora. E ainda, a vereadora foi indagada pelo presidente da câmara, onde este disse que era tempo o suficiente para se fazer tal análise, porém a vereadora discordou do posicionamento do presidente da Câmara.

Durante as discussões foram feitos vários apontamentos como o aumento das despesas do Gabinete do prefeito, que no ano de 2021 já contabilizavam o valor de R$ 8.010.000,00 e para o ano de 2022 a despesa passaria a ser o valor de R$ R$ 10.209.770,00. Ademais, secretarias como da cultura, que possuem grande demanda, orçaram suas despesas em R$ 1.537.000,00, percentual parecido com o da secretaria de comunicação, cuja despesa foi orçada em R$ 1.240.000,00 valores abaixo até da previsão para os gastos com passagens e despesas com locomoção, que estão previstos no valor de R$ 3.867.400,00.

Por Assessoria Parlamentar