DPE e MP ajuízam ação civil contra o Estado sobre o fornecimento de oxigênio e a evacuação de pacientes graves

A Defensoria Pública e o Ministério Público, com atuação em Parintins, no sábado (16/1/2021), ajuizaram ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Amazonas.

Na referida ação, foi requerido: a) o não sequestro de insumos de combate à COVID-19 destinados aos pacientes internados nos Hospitais Jofre Cohen e Padre Colombo, notadamente o oxigênio; b) o estabelecimento de um plano efetivo de abastecimento de oxigênio medicinal para os Hospitais Jofre Cohen e Padre Colombo; e, por fim, c) a elaboração e implementação de um plano de evacuação específico para os pacientes de Parintins inseridos no Sistema de Transferências de Emergências Reguladas (SISTER).

A atuação da DPE e do MPE se deu no contexto da situação dramática e emergencial que aflige toda a população parintinense, sobretudo, após a obtenção de notícias de sequestro de cilindros de oxigênios em outros municípios do interior do Amazonas, do risco de desabastecimento de oxigênio e da ausência de um plano de evacuação para os pacientes de Parintins que necessitam de transferência para manter a luta pela própria vida.

Antes desta proposição, a Defensoria e o Ministério Público já haviam ajuizado ação civil pública contra o Estado e a União, perante a Justiça Federal, a respeito da crise do oxigênio, desde o dia 14/1/2021.

Especialmente, na cidade de Parintins, ao receber as notícias do sequestro de cilindros de oxigênio em outros municípios do interior e da escassez momentânea de oxigênio, imediatamente, a Defensoria e o MP oficiaram o município de Parintins, a Secretaria de Saúde e a Câmara dos Vereadores, a fim de obter informações oficiais referentes aos relatos de confisco e de não comercialização de oxigênio.

Tão logo obtida a resposta oficial na noite de 15/1/2021 (por meio da Câmara dos Vereadores), a ação civil pública foi imediatamente preparada com o cuidado e a responsabilidade que toda a população merece, com o objetivo de tutelar os interesses de toda a coletividade de pessoas atendidas na rede de saúde dos hospitais localizados em Parintins.

Desta forma, a ação civil pública foi proposta basicamente pela detecção oficial da necessidade da população parintinense, espírito este que sempre conformou a atuação da Defensoria e do MP durante a pandemia, incluindo-se a participação em todas as reuniões do Comitê de Enfrentamento à COVID-19 do município de Parintins.

Ademais, em relação à possibilidade da transferência de pacientes de Parintins, busca-se a garantia de que as pessoas aqui internadas (tanto a população de Parintins como de todo o Baixo Amazonas) não sejam penalizadas duplamente pela ausência de leitos na capital e pela impossibilidade de serem transferidas para outros estados, exatamente por não conseguirem remoção prévia para Manaus.

Reconhece-se, por fim, que todas as vidas amazonenses importam. Cada vida é insubstituível e as vidas das pessoas do interior também precisam ser salvas.

A ACP n. 0600043-80.2021.8.04.6300 teve liminar concedida, obrigando o Estado a cumprir o quanto solicitado, bem assim a imediata transferência de oito pacientes graves que já aguardam leito de UTI.

Por fim, ainda na manhã de hoje (17/1/2021), a Defensoria e o Ministério Público participaram de reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da SUSAM e da multinacional White Martins e, após as instituições relatarem a escassez de oxigênio em Parintins (visto que os hospitais continuam precisando de cilindros), ficou definido o envio de duas cargas ainda neste domingo: 28 (vinte e oito) cilindros de oxigênio à tarde e outros 57 (cinquenta e sete) à noite.

Por Assessoria

Confira o documento no link a seguir: DECISAO. ACP DEFENSORIA E MP