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A primeira é a obrigatoriedade de Curso de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros para todos os professores, colaboradores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Parintins. A iniciativa da vereadora Márcia Baranda (MDB) vai conseguir prevenir os acidentes com bebês e crianças.
Estes acidentes podem e devem ser evitados, mas para que isto aconteça é essencial que o poder público intervenha e crie políticas públicas que permitam a capacitação de pessoas para auxiliar os procedimentos de prevenção desses acidentes.
A segunda proposta amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Pontos Importantes
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
As unidades de saúde do município ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.
No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
“Foi um dia de dupla vitória para a saúde dos cidadãos e cidadãs parintinenses. E aqui vai o meu agradecimento especial aos colegas vereadores por se sensibilizaram com um tema tão importante e essencial para a nossa cidade” concluiu Márcia Baranda.
