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13 de dezembro de 2023De acordo com o parlamentar o pedido se dá diante de inúmeros questionamentos por parte dos servidores municipais, que não estão recebendo seus pagamentos devidos
O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), se pronuncia a favor da população parintinense e solicita que o Executivo Municipal preste informações sobre o não pagamento do 1/3 de férias dos servidores municipais. O documento foi protocolado durante a Sessão Ordinária nesta manhã de terça-feira (12).
De acordo com o parlamentar o pedido se dá diante de inúmeros questionamentos por parte dos servidores municipais, que não estão recebendo seus pagamentos devidos. O benefício é uma garantia constitucional. “Essa é uma reivindicação do servidor público parintinense, como representante do povo peço ao setor competente que tome providências urgentes ou pelo menos justifique o motivo do não pagamento, ou se tem um cronograma para a realização dos repasses”, ressalta.
Massilon também ainda acrescenta que todo trabalhador em regime de CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, possui direito a 30 dias de férias após completar o período de 12 meses de trabalho. Entretanto, além do tempo de descanso existe o 1/3 de férias. “Os funcionários precisam de esclarecimentos, eles estão reivindicando seus direitos. Representamos o povo, somos agentes políticos investidos de mandato legislativo e compete a nós fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Os direitos dos funcionários dever ser respeitados”, destacou o vereador.
Por Assessoria Parlamentar
Foto: Simone Brandão