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O Vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos), protocola pedido para que a Prefeitura Municipal de Parintins, através, dos Setores de Terras e da Coordenadoria Especial de Habitação, informe onde está localizado o terreno destinado ao Corpo de Bombeiros, medindo 3.710,00 m2, assim como os demais lotes reservados para instalação de serviços urbanos, no Residencial Vila Cristina. O requerimento foi apresentado durante a Sessão Ordinária, nesta manhã de segunda-feira (02).
Segundo o parlamentar a informação solicitada se dá diante ao que está previsto na “LEI N° 427/2008-PGMP, que AUTORIZA NA FORMA DA LEI A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “VILA CRISTINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Lei N° 427/2008-PGMP, publicada no dia 04 de setembro de 2023, consta que, Art. 3º. Ficam reservados para instalação de serviços urbanos e de entidades, estando desde logo transferidos para o patrimônio público municipal os seguintes lotes, conforme indicação em planta de implantação geral, devidamente demonstrado no memorial descritivo (doc. em anexo), a seguir demonstrado: Campo de futebol municipal – 26.280,00 m2, Escola municipal – 9.100,00 m2, Área para o SAAE -14.840,00 m2, Mercado Municipal e Feira – 7.320,00 m2, Posto de Polícia – 2.100,00 m2, Posto de Saúde – 2.600,00 m2, Corpo de Bombeiros – 3.710,00 m2, Área Total de Praças Municipais – 30.040,88 m2, Área verde das Praças igual a 1/3 da área total de praças-11.346,96 m2, Área de preservação -154.937,72 m2. “No entanto os moradores e as instituições citadas não tinham conhecimento da disponibilidade dessas áreas, portanto, precisamos prestar os devidos esclarecimentos”, pontua.
Para Massilon é importante que o setor competente informe a devida localização dos lotes. “Precisamos esclarecer o que prevê a Lei, pois desde 2014 o poder público entregou o Habite-se, neste sentido, o documento diz que pode habitar, no entanto, não foi o que aconteceu. A autorização não foi feita através de um decreto, foi feita em forma de Lei, portanto, se tem esses terrenos que tenha destinação correta, que a Lei seja cumprida”, conclui.
A Lei pode ser acessada através do link https://sapl.parintins.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2008/323/lei_427_2008.pdf
Por Assessoria
