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O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta manhã de terça-feira (26), reapresenta o Projeto de Lei, que define como insalubres as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde- ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias ACE’S.
Segundo o parlamentar, em 05 de outubro de 2021, o Projeto de Lei foi apresentado, mas infelizmente foi vetado pelo Executivo e em seguida arquivado. O projeto tem como umas das principais justificativas, o anexo 14 da NR da Portaria Nº 3.214/278 do MTE, define como INSALUBRE, as atividades desenvolvidas pelos ACS’S e aos ACE’S. Ele também esclarece que, atualmente a Lei Federal Nº 13.342/2016 garante aos agentes comunitários e de combate às endemias o direito ao Adicional de Insalubridade, sobre o salário base. Considerando que a Emenda Constitucional 120/2022, garante o salário base de dois (02) salários, ou seja, em 2022 o valor é de R$ 2.640 ou seja, isso implica que, tendo as duas categorias garantido a regulamentação da insalubridade em sua cidade, quer em 10%, 20% ou 40%, a base de cálculo será de dois (02) salários-mínimos. “Os Agentes Comunitários de Saúde mantêm contato direto e prolongado com pacientes de diversas doenças e com uma grande variedade de organismos patogênicos. Eles manipulam produtos químicos, como larvicidas, para o controle de vetores e ficam expostos a riscos biológicos. Esse tipo de exposição, que faz parte das atividades realizadas por esses profissionais, caracteriza situação de insalubridade”, comenta.
Massilon destaca também que, é do nosso conhecimento que a discussão sobre esse assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal. “Foi decidido que, para legislar sobre essa matéria, basta a aprovação de uma lei municipal que classifique como insalubre o trabalho realizado pelos ACS’S e ACE’S. Agora vamos aguardar a tramitação do Projeto”, conclui.
Por Assessoria
