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Durante a sessão legislativa desta semana, a vereadora Brena Dianná (UB) em seu pronunciamento endereçou requerimento à prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Educação, para apresentar um plano detalhado em cumprimento a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre o direito das crianças de 0 a 5 anos a terem acesso gratuito à creche e pré-escola, de acordo com Plano Nacional de Educação vigente no país.
Não é a primeira vez que a parlamentar solicita ao executivo municipal atender as demandas da população sobre o tema, visto que os bairros do município não possuem creches que possam atender o público infantil. “É um assunto que venho trazendo corriqueiramente para essa casa legislativa falando da ausência de creches, falando das políticas públicas voltadas para as nossas crianças. Então eu solicito aqui. Eu fico muito feliz com essa decisão do STF e estarei aqui para que se faça cumprir essa obrigatoriedade que os municípios têm a partir de agora”, declarou Brena.
É preciso evidenciar que este problema precisa ter visibilidade social. Por meio de sua propositura, Brena reforçou seu compromisso em cobrar da atual gestão a aplicabilidade das leis em prol da garantia dos direitos fundamentais das crianças do município de Parintins.
O acesso à educação é um direito garantido pela Constituição de 1988 e é dever da administração pública e não somente uma responsabilidade das famílias.
Por Assessoria Parlamentar
