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“Para que possamos atender o apelo da categoria é necessário que o Executivo encaminhe o mais breve possível o Projeto de Lei para que possa ser votado por esta Casa”, ressalta
O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta manhã de segunda-feira (15), propõe ao Executivo Municipal que com brevidade tome a iniciativa de apresentar Projeto de Lei para ser votado pelo Legislativo, a fim de que abra créditos suplementares e faça a devida adequação ao plano de cargos e carreiras, e que estabeleça o piso para os profissionais de enfermagem no Município.
Segundo o parlamentar, é do nosso conhecimento que no dia 12 de maio, o presidente Lula sancionou o novo piso salarial da enfermagem. De acordo com a Nova Lei 14.434/2022, sancionada, fica definido que enfermeiros passam a ganhar R$ 4.750 de salário, enquanto, os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50%.
Para o vereador, a Lei é uma conquista importante, no entanto, para que se torne realidade, municípios e estados devem criar leis, ambas de autoria do Poder Executivo, que devem ser votadas nas devidas Casas Legislativas: Uma que trata da abertura de créditos suplementares e outra que trata sobre a adequação do plano de cargo e carreiras e estabelece o piso para os profissionais de enfermagem. “Para que possamos atender o apelo da categoria é necessário que o Executivo encaminhe o mais breve possível o Projeto de Lei para que possa ser votado por esta Casa”, ressalta.
Texto: Assessoria Parlamentar / Foto: Simone Brandão
