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O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), solicita da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria de Obras, que faça o uso devido, para cumprimento da função social do terreno abandonado, onde funcionava a Creche Municipal Guajarina Prestes, na rua Oneldes Martins, Bairro Sen. José Esteves.
Segundo o parlamentar, o imóvel urbano, onde funcionava a Creche Guajarina Prestes, encontra-se em situação de abandono. Moradores das proximidades, reclamam da infestação de animais peçonhentos como, cobras, ratos e escorpiões. Além disso, pessoas jogam restos de móveis e entulho de construção na área. Segundo o Art. 5, inciso XXll, da Constituição Federal: “a propriedade atenderá a sua função social”, ou seja, a propriedade, urbana ou rural, deverá servir aos interesses do proprietário ou atender às necessidades e interesses da sociedade. “Só estamos pedindo que se cumpra a Lei”. Comenta.
Massilon ainda explica que, o problema de imóveis urbanos abandonados pertencentes ao poder público, persiste há anos, portanto, esperamos que se cumpra, ao menos, o que preconiza o Código de Postura do Município, no Art. 45, que diz que: “Os imóveis urbanos, sem edificações de qualquer tipo, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados subutilizados”. “Ressaltamos que ,é importante que o poder público seja exemplo para a população. As leis cumprem sua missão no papel, porém na prática, acabam sendo descumpridas, muitas vezes, pelo próprio poder público, que deveria dar e ser exemplo”. Conclui.
Por: Assessoria Parlamentar
