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Após ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Priscilla Mollinary, trans, tem o direito reconhecido de participar do concurso Garota Expopin 2021, realizado pela Associação dos Pecuaristas de Parintins (APP).
Priscilla, já no primeiro dia previsto no Regulamento do Certame, tentou efetuar sua inscrição, porém não teve o pleito atendido, razão pela qual procurou a Defensoria Pública para lhe prestar assistência jurídica. A Instituição, então, ajuizou ação para garantir o direito da candidata.
Em decisão liminar, a juíza plantonista da Comarca de Parintins determinou que seja efetuada a inscrição da candidata no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na decisão, atendendo ao pedido da Defensoria, determinou-se que a Associação organizadora garanta a participação de Priscilla no referido evento em igualdade de condições com as demais candidatas.
Por DPE-AM
CONFIRA ABAIXO A DECISÃO NA INTEGRA
