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Nesta terça feira em sessão legislativa na Câmara Municipal de Parintins foram colocados em votação Projetos de Lei de extrema importância para a população Parintinense que visava coibir a má utilização do dinheiro público e possíveis irregularidades administrativas, bem como pauta sobre saúde pública e da mulher e a educação social e política de jovens do ensino fundamental e médio. Conheçam os projetos de Lei que foram rejeitados.
Projeto de Lei n 34/2021 de propositura da vereadora Brena Dianná que criaria o Conselho Municipal de transparência e Combate à Corrupção. Tal projeto visava a criação de um Conselho que contava com a participação de técnicos, legisladores,
o judiciário e outros, de forma imparcial e inteiramente institucional de caráter permanente, consultivo, autônomo, fiscalizador e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e combate à corrupção no Município.
Outro Projeto negado foi o Projeto de Lei n 31/2021 de propositura da vereadora Brena Dianná que tinha como principal objetivo proibir a inauguração de obras públicas inacabadas ou incompletas e ainda a inauguração solene de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de materiais básicos, de equipamentos necessários ou por ainda se encontrarem em fase de execução, ou de acabamento, vedando ainda o uso de estratégias eleitorais que visam tão somente a promoção pessoal de políticos.
O Projeto de Lei n 11/2021 proposto pela vereadora Brena Dianná também não foi aprovado na Câmara Municipal que tratava sobre a saúde da Mulher e combatia a pobreza menstrual, um assunto de saúde pública e da mulher. A pobreza menstrual vai muito além da falta de dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual adequados. Ela denuncia um problema global da falta de acesso à água, saneamento básico e desigualdade social. Tal projeto visava a distribuição gratuita de absorventes nas Unidades Básicas de Saúde do Município e nas escolas públicas para as mulheres de baixa renda para minimizar as condições precárias das mulheres de Parintins que configuram um grande número de pessoas abaixo da linha da pobreza.
Outro projeto rejeitado foi o Projeto de Lei também proposto pela vereadora Brena Dianná que instituía o Parlamento Jovem dentro da Câmara Municipal de Parintins para jovens do ensino fundamental e médio, proporcionando a eles a participação no dia a dia do parlamentar, uma forma de incentivar a participação da juventude nas causas sociais e políticas, trabalhando assim na construção de pensamentos mais politizados e conscientes sobre a política, levantando jovens, homens e mulheres na construção de uma política mais consciente e justa principalmente na hora de votar.
Durante as votações apenas a vereadora Brena Dianná – PSD autora dos projetos de Lei e os vereadores Massilon Medeiros – Republicanos e Marcia Baranda – MDB votaram a favor.
Por: Assessoria
