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De acordo com a parlamentar, a modalidade de contratação temporária é para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público e é uma exceção que está prevista na Constituição Federal
A vereadora Brena Dianná Barbosa (PSD), que adota uma linha independente na Câmara de Parintins, informou na manhã de terça-feira (23/02), na casa legislativa, a propositura de uma representação que fará perante aos órgãos competentes relatando a ausência de concurso público para a contratação de servidores, haja vista, segundo a parlamentar, que essa é a regra para a investidura no serviço público de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
De acordo com a vereadora, a modalidade de contratação temporária é para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público e é uma exceção que está prevista na Constituição Federal. “Porém esse tipo de contratação tem sido frequente no município, haja vista que o último concurso público promovido pela Administração Pública do Município ocorreu no ano de 2006, com investidura no ano de 2007, há aproximadamente 13 anos”, frisa Dianná.
O objetivo da Representação tem como objeto a regularização na contratação de servidores públicos do município e chamar a atenção da Prefeitura Municipal de Parintins para a necessidade de concurso público.
Foto: divulgação
