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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas, protocolou ao Juízo de Direito da Vara Federal da Subseção do Estado, ação civil pública com pedido de dano moral coletivo com tutela de urgência em caráter antecedente em desfavor da empresa MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
De acordo com o presidente da OAB Parintins, Juscelino Manso, a entidade constatou que a MAP vem violando sucessivamente os direitos previstos no Código de Defesa do consumidor, inclusive com cancelamento de voos já marcados.
Confira um trecho do documento da OAB
Daqui a pouco confira a reportagem completa.
Veja abaixo a Nota da Administração do Aeroporto Júlio Belém de Parintins em relação aos cancelamentos de voos da empresa aérea
“Sobre o que mencionou a empresa VOEPASS em sua nota sobre o Aeroporto Júlio Belém, é necessário esclarecer que o terminal aéreo de Parintins opera com procedimentos VFR, ou seja, operação visual conforme ROTAER (rotas aéreas), que é um documento disponível em todas as salas de tráfego e de fácil consulta através da internet.
Desde a fusão das empresas MAP e Passaredo Linhas Aéreas, no segundo semestre de 2019, os atrasos e cancelamentos de voos para todas as cidades do Amazonas têm sido habitual, causando transtornos para os usuários do transporte aéreo e problemas aos operadores aeroportuários.
A EMSa (Estação Metereológica de Superfície Automática), conquistada instalada no Aeroporto de Parintins no ano passado, é um equipamento moderno que emite informações meteorológicas aos pilotos de aeronaves que utilizam o espaço aéreo de Parintins.
A possível falha na emissão de alguma informação, entre as diversas emitidas pelo equipamento, não é motivo para cancelamentos de voos de nenhuma empresa aérea, haja vista que o Aeroporto de Parintins/SWPI não opera em procedimentos IFR ou seja por instrumentos.
Informamos que a EMSa passou por manutenção preventiva no período de 17 a 21 de fevereiro de 2020, através de um técnico qualificado da empresa HOBECO LTDA, conforme contrato 101/GAPCE-CISCEA/2017, e gerou um relatório que está disponível para as empresas aéreas na sala da Administração do Aeroporto Júlio Belém.
A Prefeitura de Parintins vem trabalhando incansávelmente para tranformar os procedimentos VFR em IFR.
É importante salientar também que não há legislação do órgão fiscalizador ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil ou do DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo que determine que os Aeroportos com procedimentos VFR, operação visual, sejam obrigados a ter uma AFIS ou uma radiodifusao (EMS) para que hajam operações aéreas.
Estamos trabalhando todos os dias para manter o Aeroporto de Parintins funcionando e garantir a segurança das aeronaves, passageiros e pessoal de serviço”
JEAN JORGE RODRIGUES
Coordenador do Aeroporto Júlio Belém
